DECRETO Nº 7.624, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

Revoga o Decreto nº 7.355, de 08 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a proibição de pagamentos de horas extraordinárias aos servidores públicos municipais da administração Direta, suspende a realização e pagamento de sobreavisos aos mesmos, estabelece exceções às proibições e suspensões, e dá outras providências.