DECRETO Nº 7.355, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
“Dispõe sobre a proibição de pagamentos de horas extraordinárias aos servidores públicos municipais da administração Direta, suspende a realização e pagamento de sobreavisos aos mesmos, estabelece exceções às proibições e suspensões, e da outras providências”.
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| 09/02/2023 15:28 | N.º 7.355 – 08.02.2023 – Dispõe sobre pagamento de horas extras e sobreaviso | Documento |