DECRETO Nº 7.019, DE 24.03.2022

Dispõe sobre o afastamento da servidoras gestantes e/ou puérperas das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus

Publicado em Arquivo Grupo
25/03/2022 10:52 N.º 7.019 – 2022 Documento