É de competência da secretaria sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução; dispor sobre a organização e o funcionamento.

Endereço: Rua Nossa Senhora dos Navegantes, 442, Centro de Palmares do Sul

Telefone: (51)3668.1200

Ramal: 222

Horários de Funcionamento:

Turno Integral: 8h ás 11:30 e 13:30 ás 17h.

Turno Único: 7h ás 13h.