Município implantará Nota Fiscal Eletrônica

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Através do Decreto N.º 6.336, de 13 de janeiro de 2020, que regulamenta a Lei Municipal nº 2.643, de 10/12/2019 (que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e no âmbito do município de Palmares do Sul e dá outras providências), foi instituído o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza pelo Município; por meio do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais com a ferramenta NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica).

As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Palmares do Sul, devem adotar o programa para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações.

Na sequência, a partir de fevereiro, será implantado o sistema no site oficial da Prefeitura.

Posteriormente, será divulgado o cronograma da implantação.

Abaixo, a íntegra do Decreto. Maiores informações através do fone 3668-1200 ramal 206.

Decreto Nota Eletronica

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