PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADOS PARA O CONSELHO TUTELAR

                 EXTRATO DO EDITAL 001/2019

DE ABERTURA DAS INSCRIÇÕES  ÀS CANDIDATURAS AO CONSELHO

                   TUTELAR DO MUNICIPIO DE PALMARES DO SUL-RS.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, nos termos da Lei Municipal nº647/1997 e Lei Municipal 1927/2012 da Lei Federal nº8069/1990(ECA) artigo 139 e da Resolução do CONANDA nº152/2012 e 170/2014 Resolução nº203/2019 CEDICA-RS e Resolução nº002/2019 do COMDICA torna público que de 15 de abril a 08 de maio 2019, estarão abertas as inscrições de registro as candidaturas ao Conselho Tutelar do Município de Palmares do Sul(RS) no prédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, localizada na Rua: Alvaro Alves Camargo nº1564 de segunda-feira à sexta feira 13:30h às 17:00h. Poderão inscrever-se mediante requerimento ao COMDICA ,os cidadãos que atendem os seguintes requisitos, conforme a Lei Municipal nº647/1997 e Lei Federal nº8069/90.

          I – Reconhecida idoneidade moral.

          II-  Idade superior 21(vinte e um )anos.

          III-   Segundo grau completo.

          IV-  Comprovar residência e domicilio eleitoral no Município, no mínimo um  ano.

         V-  Declarar não ser funcionário Público Municipal.

         VI- Estar quites com a justiça Eleitoral.

         VII- Conhecer na integra o   Estatuto da Criança  e do Adolescente, será  seu    

                  Instrumento de Trabalho.

        VIII-  Não ter sido condenado em processo criminal.

Para comprovação do atendimento aos requisitos supramencionados e para conhecimento das normas que regerão o processo de escolha unificado, o interessado deverá consultar a RESOLUÇÃO DO COMDICA.

Fica eleito o mural externo da Prefeitura Municipal de Palmares do Sul para divulgação oficial dos atos pertinente ao processo de escolha dos Conselheiro Tutelar.

Informações complementares poderão ser obtidas diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sito rua Avaro Alves Camargo nº1564., bairro centro, cidade Palmares do Sul-RS.                                  

                                     Palmares do Sul 26  de março  2019.

                                             Margarida Coimbra Lucas 

                                                  Presidente do Comdica

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